Desde sua promulgação em 3 de junho de 2022, a Lei 14.365/2022 tem sido um marco na advocacia brasileira. Essa lei atualizou o Estatuto da Advocacia, trazendo uma série de mudanças que impactam positivamente a prática jurídica. À medida que comemoramos dois anos dessa atualização, é hora de refletir sobre as conquistas alcançadas e os avanços futuros para os profissionais do direito.
Inovação na Regulamentação dos Honorários
A regulamentação dos honorários advocatícios foi uma das mudanças mais significativas introduzidas pela Lei 14.365/2022. Ao proibir a fixação de honorários por apreciação equitativa em causas de valor elevado, a lei garante que os advogados recebam uma remuneração justa e proporcional ao seu trabalho, conforme os parâmetros do Código de Processo Civil (CPC). Esta medida é crucial para evitar o aviltamento dos honorários e valorizar a profissão.
Novos Direitos e Prerrogativas
A Lei 14.365/2022 também trouxe diversas outras inovações que fortalecem os direitos e as prerrogativas dos advogados, como:
- Atuação Privativa em Processos Administrativos e Legislativos: A lei define que esses processos são de atuação exclusiva dos advogados, assegurando um papel mais claro e protegido para a advocacia.
- Flexibilidade na Consultoria e Assessoria Jurídicas: Agora, essas atividades podem ser exercidas tanto verbalmente quanto por escrito, sem a necessidade de um mandato ou contrato formal.
- Proteção Contra a Colaboração Premiada: A lei proíbe que advogados sejam obrigados a colaborar contra seus clientes, mantendo a integridade da relação cliente-advogado.
- Fiscalização Exclusiva da OAB: A Ordem dos Advogados do Brasil possui a competência exclusiva para fiscalizar o exercício profissional e o recebimento de honorários, garantindo maior controle e proteção da prática advocatícia.
- Penas Mais Severas para Violação de Prerrogativas: As penalidades para quem viola as prerrogativas dos advogados foram aumentadas, com detenção prevista de dois a quatro anos, oferecendo maior segurança no exercício da profissão.
- Advogado Associado: A lei regulamenta essa figura, assegurando a autonomia contratual e permitindo maior flexibilidade nas relações profissionais.
- Maior Direito à Sustentação Oral: A ampliação desse direito reforça a participação dos advogados nos julgamentos e o princípio da ampla defesa.
- Destaque de Honorários: Os honorários advocatícios devem ser destacados e pagos diretamente, garantindo a autonomia financeira dos profissionais.
- Férias na Área Penal: A suspensão dos prazos processuais no processo penal entre 20 de dezembro e 20 de janeiro reconhece o direito dos advogados ao descanso.
Reflexões sobre os Impactos da Lei
Nos dois anos desde sua implementação, a Lei 14.365/2022 tem desempenhado um papel crucial na modernização e fortalecimento da prática da advocacia no Brasil. As mudanças introduzidas não apenas garantem uma remuneração justa e protegem os direitos dos advogados, mas também promovem uma prática mais ética, eficiente e respeitada.
A liderança da OAB foi fundamental para a implementação dessas mudanças, enfatizando a importância de uma advocacia forte e respeitada para o bom funcionamento do Estado de Direito. Defender prerrogativas e honorários é vital para uma representação adequada dos cidadãos e para a manutenção da justiça.
Saiba mais: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.365-de-2-de-junho-de-2022-405080814
